[foto1]A Sala do Empreendedor de Colatina, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, está realizando gratuitamente a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) dos Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo para envio da obrigação legal termina em 31 de maio.

A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no ano-base. O não cumprimento do prazo pode gerar multa e levar ao bloqueio do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.

Atendimento gratuito na Prefeitura de Colatina

O atendimento é feito de forma presencial, na Sala do Empreendedor, que funciona no prédio da Prefeitura de Colatina, oferecendo orientação e apoio completo para que o MEI mantenha sua situação regular junto à Receita Federal.

A iniciativa integra as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios e à valorização do empreendedor local.

Por que é importante declarar?

A regularização anual garante:

Manutenção do CNPJ ativo
Possibilidade de emissão de notas fiscais
Acesso a benefícios previdenciários
Segurança jurídica para o negócio

Serviço:

Sala do Empreendedor – Prefeitura de Colatina
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h
Atendimento: gratuito
Prazo final: 31 de maio
Obrigatório mesmo sem faturamento

Informações à Imprensa:
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
(27) 3177.7000

Prefeitura de Colatina oferece apoio gratuito para declaração anual do MEI